Decisão garante retorno da Defensoria Pública em Feliz Natal
O Ministério Público Estadual obteve mais uma liminar que garante o restabelecimento dos serviços de assistência jurídica gratuita da Defensoria Pública. Desta vez, a decisão foi proferida pela juíza da comarca de Vera, Paula Saide Biagi Messen Mussi Casagrande, e garante o retorno do atendimento no município de Feliz Natal. Na terça-feira passada, decisão semelhante foi proferida na comarca de Terra Nova do Norte.
Em sua decisão, a magistrada da comarca de Vera destacou que o ato do defensor público geral, ao promover a ilegítima designação de defensores públicos, deixando comarcas sem atendimento, contribuiu para a quebra da continuidade do serviço de assistência jurídica gratuita, prejudicando a população local e causando dano potencial ao erário.
Além de Feliz Natal, também foram propostas ações civis públicas para restabelecer a assistência jurídica gratuita nos municípios de Apiacás, Arenápolis, Itaúba Marcelândia, Matupá, Nova Monte Verde, Nortelândia, Terra Nova,. Nas ações, foi requerido também a condenação do defensor público geral por ato de improbidade administrativa.
