Acordo garante doação de veículo para fiscalizar áreas públicas em MT
Em virtude do cumprimento parcial de um Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre Ministério Público Estadual, a Imobiliária Petrópolis e a proprietária do loteamento Jardim Guanabara, o município de Várzea Grande recebeu, hoje, um veículo Uno para uso exclusivo na fiscalização de áreas públicas, regularização fundiária e obras irregulares. A solenidade de entrega do veículo foi realizada na sede da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano.
De acordo com a promotora de Justiça que atua na Defesa do Meio Ambiente em Várzea Grande, Maria Fernanda Corrêa da Costa, o Termo de Ajustamento de Conduta firmado em maio deste ano busca garantir a compensação da perda de área de uso público de 3.624,26 metros quadrados no loteamento Jardim Guanabara.
"Decidimos firmar o Termo de Ajustamento de Conduta, pois os lotes já foram vendidos e não existem lotes remanescentes para compensar a extensão pendente que integraria a área de equipamento comunitário. Diante desta situação, os compromissários assumiram a obrigação de apresentar um projeto de readequação e efetuar a doação de dois veículos Uno ao município de Várzea Grande", informou a promotora de Justiça.
Consta no TAC, que o segundo veículo será entregue ao município em maio de 2013, sob pena de pagamento de multa no valor de R$ 20 mil mensais. O projeto de readequação do loteamento também deverá prever local dos equipamentos comunitários, das áreas verdes, das áreas de preservação permanente, das vias públicas, além das áreas de reserva.
