Audiência discute uso indevido de calçadas em MT
Moradores e comerciantes de Chapada dos Guimarães (67 Km ao norte de Cuiabá) poderão participar nesta quarta-feira (7) de uma audiência pública que vai debater sobre as exigências da legislação federal no que se refere o exercício do direito de ir e vir. O evento é organizado pelo Ministério Público de Mato Grosso (MPE). A audiência começa às 18h30, na câmara municipal, com o tema Uso consciente de calçadas: garantia de comodidade, segurança e igualdade.
Pretende-se, com a audiência, fomentar a discussão sobre a correta utilização das calçadas. A proposta do Ministério Público é ouvir a população em busca de alternativas para conciliar o exercício da atividade comercial e a garantia do cidadão em fazer uso, sem barreiras ou obstáculos, das calçadas e áreas de passeio.
De acordo com o Ministério Público, tem se tornado cada vez mais frequente, em Chapada dos Guimarães, a colocação de mesas e mobiliário móvel nas calçadas, em frente aos estabelecimentos comerciais, sem que haja qualquer tipo de regulamentação ou fiscalização. Algumas áreas próximas a praça central já foram, inclusive, mapeadas pelo Ministério Público, com apoio de servidores das secretarias de Planejamento e Fiscalização.
Em Chapada dos Guimarães, conforme o MPE, existe uma lei municipal que autoriza a colocação de mesas nas calçadas e passeios públicos após as 19h30. O MPE argumenta que a referida legislação não atende às exigências estabelecidas na Lei Federal nº 10098/00 e Decreto 5296/04.
