Sinop: Conselho Tutelar não tem estrutura para cumprir lei do toque de recolher
O Ministério Público Estadual apontou que o Conselho Tutelar de Sinop precisar melhorar a sua estrutura para aplicar a Lei municipal 1839/2013, que institui o toque de recolher para menores. O tema foi debatido, esta manhã, durante reunião entre MPE, Vara da Infância e Juventude, Defensoria Pública, conselheiros tutelares, vereadores e outras autoridades.
Todos demonstraram preocupação com a falta de um local adequado para encaminhar os menores recolhidos. Este seria um dos principais problemas para se colocar a lei em prática. No entanto, órgãos e entidades terão que buscar meios para dar cumprimento a Lei.
Após duas horas de discussões, todos reconheceram que medidas devem ser tomadas antes que a lei passa a vigorar. Os representantes pretendem se reunir novamente para apresentar sugestões.
O projeto foi aprovado pela câmara em maio deste ano e transformado em lei em junho. Ele tem por objetivo recolher adolescentes de 14 a 16 anos que estão nas ruas, em situação de risco, depois das 21h e 22h, respectivamente, sem acompanhamento do responsável. Pela lei, o recolhimento deve ser feito por conselheiros tutelares e Polícias Civil e Militar, porém, nenhuma ação foi realizada até hoje.
Na primeira autuação será feita uma notificação por escrito aos pais. Em caso de reincidência, o conselho aplicará nova notificação e encaminhará a representação ao Ministério Público Estadual.
