Acordo prevê criação de unidade do Procon em Nova Ubiratã
A defesa do consumidor, no município de Nova Ubiratã, será reforçada a partir do ano que vem com a instalação do Procon Municipal. A criação do órgão está prevista em um Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o Ministério Público Estadual e a administração municipal. Até o dia 16 de outubro, o Poder Executivo deverá encaminhar à câmara projeto de lei sobre o assunto.
De acordo com o promotor de Justiça Carlos Roberto Zarour César, além da criação e instalação do Procon, o TAC também estabelece medidas relacionadas à construção do imóvel para funcionamento do órgão, aquisição de móveis e disponibilização de recursos na Lei Orçamentária Anual para seu regular funcionamento. O não cumprimento das obrigações assumidas no prazo de seis meses implicará no pagamento de multa diária de R$ 1 mil.
No TAC, o promotor de Justiça ressalta que o número de habitantes do município de Nova Ubiratã e o desenvolvimento da economia propiciam condições favoráveis à instalação de estabelecimentos prestadores de serviços e produtos, oportunizando a criação de um mercado consumidor de proporções consideráveis.
"O Procon municipal é destinado a promover a defesa dos interesses e direitos dos consumidores, mediante o acompanhamento e fiscalização das relações comerciais ocorridas entre fornecedores de um lado e consumidores do outro, contribuindo para garantir direitos aos cidadãos e para fortalecer o sistema local de defesa do consumidor", disse o promotor de Justiça.
Segundo ele, a Lei Federal 8.078/90 e o Decreto 2.181/97 são incisivos quanto à efetiva necessidade de descentralização das atividades de fiscalização e defesa do consumidor. "Embora exista um diploma legal que protege o consumidor, é necessário que a atuação dos cidadãos/consumidores seja viabilizada por um aparato institucional que permita regular as relações, fiscalizar as práticas e aplicar as penalidades caso as normas constantes no diploma legal não estejam sendo cumpridas", acrescentou o representante do MPE.
