MPE investiga venda de terrenos em área penhorada no Estado
O Ministério Público Estadual, por meio da Promotoria de Justiça de Barra do Garças, instaurou inquérito civil público para investigar a venda de lotes de um empreendimento residencial, cujos terrenos estão localizados em uma área de terras que desde 2006 está impedida de promover a alienação. O principal objetivo é apurar os fatos e assegurar a proteção de direitos dos consumidores que virão a ser lesados em razão de relações de compra e venda realizadas com a empresa responsável pelo loteamento.
A investigação instaurada pelo promotor de Justiça de Barra do Garças, Marcos Brant Gambier Costa, ocorreu após a Justiça Federal oficializar junto ao Ministério Público a existência de um processo cível que assegura a penhora do bem transformado por uma empresa em loteamento residencial.
O promotor considera na instauração do procedimento a preocupação "devido à restrição judicial que recai sobre a área onde se encontra localizado o loteamento alvo, hoje, os adquirentes dos lotes correm o risco de perderem seus imóveis, sem falar na perda das importâncias correspondentes às parcelas que já pagaram, acarretando enriquecimento ilícito do empreendedor".
O artigo 171, do Código Penal, prevê que incorre nas mesmas penas do crime de estelionato quem vende, permuta, dá em pagamento ou em garantia coisa própria inalienável, gravada de ônus ou litigiosa, ou imóvel que prometeu vender a terceiro, mediante pagamento em prestações, silenciando sobre qualquer dessas circunstâncias.
A portaria instaurada, ontem, solicita ainda a instauração de inquérito policial contra os proprietários do empreendimento, pelos crimes previstos no Código de Defesa do Consumidor e Código Penal.
