Restituídos R$ 76 mil em pagamento indevido apontado pelo TCE
O Tribunal de Contas do Estado apontou a restituição R$ 76,9 mil pagos a uma empresa de engenharia indevidamente pela Agência Estadual de Execução dos Projetos da Copa do Mundo, em 2010. O processo de tomada de contas foi julgado, ontem, e relatado pelo conselheiro Antonio Joaquim, sendo cumprida a determinação do controle externo e constatado que os valores foram devolvidos aos cofres públicos.
A comissão técnica concluiu que houve dano ao erário e notificou o gestor da extinta Agecopa, atual Secretaria Extraordinária da copa do Mundo, Maurício Guimarães que adotou todas as providências necessárias. Assim, ficou constatado, por meio de documentos, a restituição de valores e o encaminhamento de processo administrativo disciplinar para responsabilizar os servidores envolvidos na falha.
O relator explicou ainda que "o Tribunal de Contas funciona e existe em função de melhorar a gestão pública, fiscalizando e cobrando ações por parte dos gestores e este é um exemplo efetivo da atuação do controle externo".
O procurador-geral do Ministério Público de contas, William Brito, enalteceu a atuação da relatoria, pois "o gestor cumpriu com a determinação do TCE, o que demonstra que esta instituição está atuando de maneira efetiva evitando danos aos cofres públicos".
Desse modo, as contas do contrato nº 1/2010 foram consideradas regulares e o processo foi arquivado. O relator recomendou ao gestor que alerte os fiscais de contratos para que fiscalizem de forma efetiva os procedimentos e afim de evitar danos ao erário.
