MPT firma acordo para regularizar situação de haitianos resgatados em Cuiabá
O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Mato Grosso firmou Termos de Ajuste de Conduta (TACs) com duas empresas envolvidas na construção de um residencial, em Cuiabá. O objetivo foi resolver a situação de 21 haitianos resgatados durante fiscalização da Superintendência Regional de Trabalho e Emprego de Mato Grosso (SRTE-MT), que constatou irregularidades no meio ambiente laboral e atraso na quitação de verbas rescisórias de alguns trabalhadores anteriormente dispensados e que aguardavam no local o recebimento dos valores devidos.
A procuradora do Trabalho, que conduz o inquérito civil no MPT, Clarisse de Sá Farias Malta, ressaltou que a garantia de um meio ambiente de trabalho sadio e equilibrado, principalmente no que se refere às normas de medicina e segurança do trabalho, de acordo com a legislação, é de responsabilidade solidária do tomador e do prestador de serviços. "Ademais, no caso em questão, houve sérios indícios de prática de terceirização ilícita, caracterizando mera intermediação de mão de obra, o que é vedado pelo ordenamento jurídico", explicou a procuradora.
Os TACs foram assinados durante uma audiência administrativa da qual participou o Centro de Pastoral para Migrantes (CPM), entidade que vem desempenhando importante papel em favor dos haitianos que chegam a Mato Grosso e não têm onde ficar. As empresas deverão cumprir diversas obrigações relacionadas, especialmente, à observância das normas regulamentadoras emitidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), sob pena de multa que pode chegar a R$ 15 mil por cláusula violada.
Após a fiscalização, uma das empresas procedeu ao pagamento de todas as verbas rescisórias e realizou a contratação direta de onze haitianos que manifestaram interesse em continuar trabalhando na construção. A empresa também arcará com os custos, pelo prazo de 60 dias, do aluguel de uma casa para abrigar os trabalhadores, bem como do hotel em que ficarem hospedados até a efetiva mudança.
Indenização
Por meio do acordo, as empresas pagarão, ainda, indenizações a título de dano moral coletivo. Os valores serão revertidos para a implementação de projetos, aquisição de bens e realização de serviços em favor do Centro Pastoral para Migrantes (CPM).
