Presidente veta reabertura de prazo de renegociação de dívidas com a União
A presidenta Dilma Rousseff vetou a reabertura do prazo de adesão ao Refis da crise, um programa de renegociação de débitos de pessoas físicas e jurídicas com a União criado em 2009, ano em que se agravou a crise financeira mundial. Dilma também vetou a extensão do parcelamento de dívidas de estados e municípios com o Pasep (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público). Os vetos foram publicados hoje (15) no Diário Oficial da União.
Na Medida Provisória 578 (MP) – que tratava da depreciação (perda de valor) acelerada de veículos para transporte de mercadorias, vagões e locomotivas e beneficia o setor permitindo que pague menos impostos – a Câmara dos Deputados incluiu e aprovou a proposta de que as empresas poderiam se habilitar ao Refis da Crise até 28 de fevereiro de 2013.
Ao sancionar a Lei nº 12.788, resultado da conversão da MP 578, a presidenta justificou os vetos.”O parcelamento de débitos relativos ao Pasep já foi devidamente proposto na Medida Provisória nº 574, de 26 de junho de 2012, tendo sido encerrado o prazo para adesão em 28 de setembro de 2012. Da mesma forma, a prorrogação para adesão ao Refis foi adequadamente prevista na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009″.
