Tribunal emite parecer favorável às contas de prefeitura em Mato Grosso
A prefeitura de Dom Aquino recebeu parecer prévio favorável à aprovação de suas contas anuais de governo emitido pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE), por unanimidade. Sob a gestão do prefeito Josair Jeremias durante o exercício financeiro de 2013, elas indicaram impropriedades relativas aos gastos com pessoal acima dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. No entanto, o conselheiro relator Domingos Neto, observou que no 1º quadrimestre deste ano, o gestor já apresentou algumas medidas no sentido de reduzir as despesas com pessoal do Poder Executivo.
Ademais, o gestor cumpriu com os limites constitucionais estabelecidos, respeitando os índices educacionais e de saúde, não sendo constatadas irregularidades reincidentes nos atos de governo. Por estas razões, o conselheiro votou pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação das contas de governo.
O conselheiro recomendou à câmara do município que cobre do prefeito o cumprimento à compatibilidade orçamentária prevista pela Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como para que observe os Princípios Constitucionais norteadores da Administração Pública, principalmente em relação ao endividamento público.
