Governo de MT quer punir servidores que causaram danos ao erário na segurança
O secretário estadual de Segurança Pública, Alexandre Bustamante, determinou tomada especial de contas na pasta analisar, instruir e apurar, em toda a sua extensão, os pedidos ou representações feitas para este procedimento, principalmente pelo Tribunal de Contas do Estado. Os integrantes devem apurar as responsabilidades daqueles que derem causa a perda, extravio ou outras irregularidades que resultem em danos ao erário.
Na portaria, o secretário ainda destacou que a comissão pode recomendar as medidas necessárias à recomposição do Tesouro Público, de acordo com as legislações pertinentes e observando os princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como, os demais princípios e normas norteadoras do direito administrativo. O prazo para conclusão do processo será de 30 dias, podendo ser prorrogado por igual período, mediante justificativa da Comissão.
Quando houver necessidade a Comissão poderá solicitar parecer técnico ou jurídico para subsidiar os trabalhos. Acolhidas e homologadas as recomendações, após despacho fundamentado, os autos serão encaminhados ao Tribunal de Contas ou ao Tribunal de Contas da União, se for o caso, para as providências legais.
