Secretaria deve destinar recurso para construção de delegacia especializada em Cuiabá
O Ministério Público Estadual, por meio da 14ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da capital, ingressou com ação civil pública com pedido de medida liminar para que a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública inclua no orçamento do próximo ano valor suficiente para a construção da nova Delegacia Especializada de Defesa da Criança e Adolescente (Deddica). Na mesma ação, requer ainda que o secretário extraordinário da Copa do Mundo, Maurício Guimarães, junte aos autos uma cópia do projeto básico executivo elaborado para construção da nova estrutura da delegacia.
O promotor José Antônio Borges Pereira, titular da ação, solicita que além da construção da delegacia, o Estado acrescente na proposta orçamentária todos os recursos necessários para contratação de pessoal, bem como aquisição dos materiais para o atendimento. No pedido feito pelo Ministério Público, consta que o Estado deve comprovar nos autos que procedeu a inclusão dos recursos e que até dezembro de 2016 conclua a obra.
Até que a nova sede esteja concluída, o Estado deverá equipar o local onde atualmente funciona a delegacia. Um relatório do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA-MT) revelou que as atuais instalações estão repletas de problemas e falhas na estrutura física. Mas de acordo com o promotor, as deficiência nos recursos humanos e material de trabalho são ainda mais graves.
Entre os pedidos também consta a solicitação para que o Delegado Titular da Delegacia Especializada de Defesa da Criança e do Adolescente seja oficiado e informe como se encontra atualmente o quadro de lotação de servidores da unidade e que aponte o número ideal para atender a população com qualidade.
Após decisão judicial, caso haja descumprimento das obrigações por parte do Estado, o Ministério Público requer que seja determinado o bloqueio das verbas públicas destinadas às propagandas institucionais do Estado de Mato Grosso. O cumprimento deverá se dar diretamente na conta corrente do Estado no valor necessário ao pagamento das obras da nova Deddica e lotação de pessoal necessário para o funcionamento adequado da delegacia.
