Acordo prevê medidas para estruturação de Conselho Municipal de Saúde
O município de Campinápolis firmou Termo de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público Estadual comprometendo-se a disponibilizar sede própria, desvinculada de qualquer outro órgão do Poder Público, ao Conselho Municipal de Saúde. Os conselheiros também deverão ser capacitados.
De acordo com o promotor de Justiça Caio Márcio Loureiro, o prazo máximo para disponibilização da sede própria termina em julho do ano que vem. Já a capacitação deverá ocorrer até o final de março. O acordo foi assinado pelo prefeito municipal, Jeovan Faria; pela secretária de Saúde, Fabianna Kedma Ferreira Valadão Lira; e pelo procurador-geral do município, Wallace Ribeiro Braga.
No TAC, algumas questões legais também foram reforçadas. O município assumiu, entre outras obrigações, o compromisso de respeitar a paridade da constituição do Conselho Municipal de Saúde de forma a garantir que 50% dos membros sejam representantes dos usuários dos serviços, 25% sejam representantes dos profissionais da saúde e 25% sejam gestores ou prestadores de serviços.
“O compromitente também firmou o compromisso de garantir toda a estrutura física e material para que as reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho de Saúde possam ser realizadas. As medidas administrativas da área da saúde também deverão ser encaminhadas ao crivo do Conselho, inclusive as que dizem respeito à terceirizações dos serviços”, acrescentou o promotor de Justiça.
O descumprimento das obrigações previstas no TAC sujeitará o prefeito e a secretária de Saúde ao pagamento de multa diária de R$ 1 mil, que deverá ser revertida para o Fundo Estadual de Defesa dos Interesses Difusos e Coletivos. O acordo foi assinado no dia 24 de setembro.
