Sinop: justiça quer explicações da prefeitura e SAAES sobre concessão de água-esgoto
O juiz da Sexta Vara Cível da Comarca, Mirko Vincenzo Giannotte, deu prazo de cinco dias para que o prefeito Juarez Costa (PMDB) e o diretor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAES) se manifestem a cerca do processo de concessão dos serviços à inciativa privada. A determinação é ação popular, movida pelo ex-vereador e empresário Valdir Sartorello (PSDB) que pede anulação dos atos feitos até agora para concessão, apontado falhas, como a supressão da lei do plano municipal de saneamento básico onde apontou existir irregularidades.
As ações para concessão já foram questionadas pelos próprios vereadores de oposição na câmara. Wollgran Lima, Cláudio Santos (ambos DEM) e Fernando Assunção (PSDB) protocolaram, nos Ministérios Públicos Federal e Estadual pedidos de providências. No MPE foi pedido o cancelamento da última audiência pública, da 24 de abril, e consequentemente a suspensão da concessão. Já no MPF o questionamento foi com relação a verbas federais liberadas para o município, por meio da autarquia.
Na semana passada, a prefeitura publicou justificativa para concessão apontando os motivos. Entre as considerações, é apontado que estudos de viabilidade técnica e econômica que concluíram a necessidade de investimentos de R$ 287,8 milhões para que sejam cumpridos os princípios fundamentais estabelecidos na Lei Federal 11.445/2007, para a prestação universal dos serviços de forma adequada.
A concessão será de 30 anos e a empresa vencedora terá que investir R$ 287 milhões, sendo R$ 67 milhões em ampliação e manutenção da rede de água tratada e R$ 220 na implantação e manutenção da rede de esgoto e o município. No fim da concessão, a ganhadora terá que devolver para a prefeitura todos os bens móveis e imóveis com os investimentos feitos e as bem feitorias.
