Sinop: ação popular pode anular atos para concessão do SAAES
Está tramitando na justiça da comarca uma ação civil pública que pede anulação dos atos feitos pela administração para concessão do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAES). Autor, o empresário Valdir Sartorello (ex-vereador pelo PSDB) explicou que foi solicitada inclusive, a supressão da lei do plano municipal de saneamento básico onde apontou existir irregularidades. “Acompanhamos todas as audiências mas vimos irregularidades e ele só contempla esgotamento, setorial. Esqueceram do plano para os lixões, para o aterro sanitário. A prefeitura sequer tem uma área licenciada”, afirmou ao Só Notícias.
O empresário ainda teceu críticas destacando que outras áreas precisam de investimento. “Porque se vai conceder para iniciativa privada uma autarquia que está dando lucro? Não há necessidade. O lixão é uma das prioridades, e só há até agosto para poder fazer aterros sanitários”, acrescentou. A decisão da justiça pode sair a qualquer momento.
As ações para concessão já foram questionadas pelos próprios veradores na câmara. Wollgran Lima, Cláudio Santos (ambos DEM) e Fernando Assunção (PSDB) protocolaram, nos Ministérios Públicos Federal e Estadual pedidos de providências. Wollgran explicou que no MPE foi pedido o cancelamento da última audiência pública, da 24 de abril, e consequentemente a suspensão da concessão. Já no MPF o questionamento foi com relação a verbas federais liberadas para o município, por meio da autarquia.
O democrata destacou na última audiência pública, entre as irregularidades, a falta de debate da minuta do projeto. Declarou que iniciou por volta das 14h e já passava das 17h, quando ele questionou sobre a minuta. Neste momento, disse que o evento já se encaminhava para o fim e já não havia quase ninguém no auditório. Mesmo assim, apontou que foi mal foi lido. Outra irregularidade seria em relação a não resposta do questionamento, durante o evento, sobre o que aconteceria com o patrimônio do SAAES.
A outra medida, protocolada no MPF, é sobre o questionamento dos empréstimos realizados pela prefeitura para investimento no setor. Segundo Wollgran, a atual administração conseguiu um valor de R$ 44 milhões para investir em melhorias e R$ 8 milhões foram disponibilizados para estas obras. Sem contar com o recurso avaliado em mais de R$ 100 milhões que integram o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). O parlamentar teme pela perda destes recursos com a concessão.
A concessão será de 30 anos e a empresa vencedora terá que investir R$ 287 milhões, sendo R$ 67 milhões em ampliação e manutenção da rede de água tratada e R$ 220 na implantação e manutenção da rede de esgoto e o município. No fim da concessão, a ganhadora terá que devolver para a prefeitura todos os bens móveis e imóveis com os investimentos feitos e as bem feitorias.
