Município mato-grossense não cumpre TAC e poderá pagar multa diária de R$ 1 mil
O Ministério Público do Estado de Mato Grosso acionou a prefeitura de Pedra Preta por descumprir Termo de Ajustamento de Conduta que estabelecia a construção de aterro sanitário. A ação foi proposta ontem (10) e o promotor de Justiça Rodrigo Ribeiro Domingues pediu ao Judiciário que cite o município a cumprir integralmente o acordo, sob pena de pagamento de multa de R$ 1 mil por dia de atraso no cumprimento das obrigações.
“O município, de forma injustificável e em total desrespeito ao que foi pactuado, simplesmente descumpriu o TAC numa evidente demonstração de desapreço ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana”, ressaltou o promotor em um trecho da ação.
Segundo ele, além de não cumprir a maioria das obrigações estabelecidas no TAC, o município vem se omitindo em relação às cobranças efetuadas pelo Ministério Público. “Não bastasse as inúmeras diligências ministeriais no sentido de apurar o cumprimento do TAC, bem como da tolerância com relação ao exorbitante lapso temporal transcorrido, o executado não tomou as medidas cabíveis para o cumprimento do termo de ajustamento de conduta, limitando-se em atribuir a culpa à antiga gestão”, afirmou o representante do MPE.
De acordo com a assessoria, no TAC firmado com o Ministério Público, o município de Pedra Preta comprometeu-se a indicar no mínimo três áreas para implantação do aterro sanitário e da usina de triagem. Foi previsto ainda a adoção das providências necessárias para requisição de licença prévia e apresentação de proposta técnica para tratamento e disposição final de outros tipos de resíduos sólidos e líquidos.
