Nova Mutum: primeira parcela do alvará vence no dia 31
Os comerciantes mutuenses tem até o dia 31 deste mês para pagar a primeira parcela do alvará de funcionamento deste ano. O decreto municipal, de dezembro e que entrou em vigor este ano, estabelece as formas de cobranças e o valor de reajuste do tributo em 5,66%. O pagamento da segunda e terceira parcela terá vencimento nos dias 28 de fevereiro e 31 de março, respectivamente. Vencidos, os tributos terão acrescimento de multa e juros previstos em lei.
Além do pagamento, o documento será expedido após o cumprimento das exigências previstas no artigo 3ª do decreto. Que trata da apresentação de Alvará de Prevenção Contra Incêndio e Pânico (Apcip), após vistoria e certidões expedidas por unidades do Corpo de Bombeiros.
As certidões exigidas mudam de acordo com o segmento da empresa.
