Painel promovido por secretaria estadual aborda importância dos programas de integridade
O Gabinete de Transparência e Combate à Corrupção (GTCC) está implantando um programa de compliance nos órgãos estaduais, com o objetivo de disseminar boas práticas para prevenir a corrupção na administração pública. O programa estabelece medidas, normas ou políticas que devem ser executadas, para evitar atos ilícitos ou conflitos que possam ocorrer em uma instituição. O termo compliance vem do verbo inglês “to comply” que em sua tradução significa consentir ou concordar com uma regra.
O programa deve assegurar a proteção da instituição da prática de delitos, minimizando os riscos de responsabilidade penal e de desgastes perante a opinião pública. Os programas de compliance tiveram origem em meados dos anos 90, quando as empresas e instituições públicas passaram a dar importância na transparência das atividades como uma das formas de prevenir a corrupção.
No Brasil, os programas de compliance ganharam força com a aprovação da Lei Anticorrupção (Lei N. 12.846/13) que trata sobre a responsabilização civil e administrativa da pessoa jurídica por atos contra a administração pública.
Segundo Matheus da Cunha, especialista em compliance e membro da Comissão de Direito Civil e Processo Civil da Ordem dos Advogados do Brasil de Mato Grosso (OAB/MT), o programa, muito mais que respeitar a regra do jogo, deve ser uma mudança cultural. “A cultura do compliance deve ser difundida por todo meio corporativo, iniciando pela alta administração, seguindo até a base. Se essa pirâmide não for seguida, a implementação será falha”, disse.
Ainda de acordo com o especialista, o principal desafio das instituições é mapear as atividades mais suscetíveis à corrupção. “É preciso buscar quais são os riscos que uma atividade impõe à alguma norma ou lei. Mapeados os riscos é necessário desenvolver uma ferramenta do compliance para identificar os problemas”, aponta.
O GTCC já realiza ações para disseminar a importância do compliance na administração pública.
