Gabinete contra corrupção vai monitorar órgãos estaduais sobre Lei de Acesso à Informação
A Lei nº 12.527/2011 garantiu ao cidadão acesso às informações públicas e mais lisura na administração pública. Para alcançar a transparência necessária, o gabinete de Transparência e Combate à Corrupção (GTCC) tem como meta para os próximos seis meses de gestão o monitoramento da Lei de Acesso à Informação (LAI) em toda a administração estadual. A auditoria nas pastas, autarquias e órgãos vinculados ao governo vai garantir ao cidadão mais transparência e assegurar a interação entre o poder Executivo e a sociedade.
Segundo a secretária de Transparência e Combate à Corrupção, Adriana Vandoni, foi criado um “checklist” com as exigências da lei e os órgãos que não cumprirem serão notificados para que aperfeiçoem o sistema. “Vamos começar com um levantamento de todas as secretarias. O objetivo é saber o que precisa ser feito para melhorar a comunicação entre o governo e a sociedade”, afirmou.
Em Mato Grosso a LAI foi regulamentada em 2013 por meio do Decreto nº 1.973, o qual determina as regras sobre a classificação das informações, o grau de sigilo a que se submetem, as formas e os procedimentos que devem ser tomados para simplificar o acesso às informações públicas. O decreto traz ainda as duas formas de transparência: ativa e passiva.
Na transparência ativa as informações são disponibilizadas independente de solicitação prévia. É o caso do Portal da Transparência em que o cidadão pode ter acesso direto aos dados públicos, como receitas e despesas, planejamento e orçamentos, contratos, licitações, e outras informações do Executivo.
Já na transparência passiva qualquer cidadão pode solicitar uma informação pública ao Estado – quando a mesma não estiver disponibilizada por meio da página de transparência. O prazo de resposta é de 20 dias prorrogáveis por mais 10, conforme determina a lei.
Os dados podem ser solicitados pelo Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), com link disponível nas páginas oficiais do governo; pelo site da Ouvidoria do Estado (www.ouvidoria.mt.gov.br/lai); ou no Portal de Transparência (www.transparencia.mt.gov.br) na opção “solicite à informação que deseja”. O sistema eletrônico também possibilita o acompanhamento dos prazos, sendo possível interpor recurso contra uma possível recusa, e consulta às informações recebidas.
Outra forma de solicitar informações ao governo é por meio dos números 162 ou 0800-647-1520. Há ainda o atendimento pessoal, que é realizado pelas Ouvidorias Setoriais de órgão do Estado.
Para o secretário adjunto de Ouvidoria, da Controladoria Geral do Estado, Christian Pizzato de Moura, a cultura de transparência ainda está sendo desenvolvida. “A busca pelo atendimento da LAI deve ser incorporada pelos gestores das diversas pastas, desenvolvendo meios de atender aos requerimentos da LAI, bem como, buscando dar publicidade de suas atividades junto ao portal da transparência, para conhecimento e controle da sociedade”.
