Governo notifica concessionárias para não cobrar pedágio em 4 rodovias de MT
O governo de Mato Grosso notificou 4 concessionárias para que suspendam a cobrança de pedágio em trechos de rodovias estaduais. As ordens foram publicadas no Diário Oficial e atendem decisão judicial, proferida em janeiro deste ano, que barrou as concessões por indícios de irregularidades nos contratos firmados pela gestão anterior. Fica suspensa a cobrança de pedágio na MT-010, entre o entroncamento da BR-364 e o município de São José do Rio Claro, na MT-100 em Alto Araguaia, MT-130 em Primavera do Leste e MT-246 no trecho que vai do município de Jangada a Barra do Bugres.
A Secretaria de Infraestrutura e Logística informou que a notificação era necessária para que houvesse a suspensão da cobrança decidida pela juíza Célia Regina Vidotti. A liminar atende a ação civil pública proposta pelo Ministério Público Estadual (MPE), que alegou que foram apuradas suspeitas de vícios e ilegalidades dos procedimentos licitatórios, feitos pela antiga Secretaria de Estado de Pavimentação e Transporte Urbano.
A promotoria apontou a não observância da Lei 8.620/2006, bem como a ausência de efetiva participação da Agencia de Regulação dos Serviços Públicos Delegados (Ager), nos procedimentos licitatórios, visando a fiscalização do ato.
