Nortão: MP quer que prefeitura anule contrato com OSCIP e garanta atendimento de saúde à população
O Ministério Público notificou a prefeitura de Juara (290 quilômetros de Sinop), para que anule o concurso de projetos e o termo de parceria com o Instituto Tupã, Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), e garanta o atendimento à população pelo serviço público de saúde.
De acordo com o promotor de Justiça Daniel Balan Zappia, o direito fundamental à saúde é garantido pela Constituição Federal, que instituiu um sistema único para garantir o atendimento integral da população. “Vislumbra-se a ausência de prévio planejamento, ao promover a terceirização da prestação do serviço público de saúde mediante parceria celebrada com uma OSCIP. Sequer houve consulta prévia ao Conselho Municipal de Saúde”, acrescentou o promotor.
Segundo o Ministério Público a saúde é pactuada entre os entes Federativos, custeada por prévia dotação orçamentária, e ainda amparada na participação da população, representada no Conselho Municipal de Saúde, fato que não foi observado pela Prefeitura de Juara-MT, prejudicando a qualidade do serviço.
