Acordo devolve terra a milhares de moradores no Nortão
Depois de décadas vivendo na insegurança, milhares de famílias de Carlinda (a 38 quilômetros de Alta Floresta) vão participar de um processo de regularização fundiária para obter o título de suas casas. A ação foi resultado de um acordo homologado pela juíza da 6ª Vara de Alta Floresta, Milena Ramos de Lima Paro.
Tendo sido objeto de desapropriação, a área contendo 1.546.115,00 metros quadrados foi incorporada ao patrimônio do município, mediante o pagamento de indenização. Entretanto, a empresa requerida arrematou indevidamente a área nos autos da ação de falência da Cooperativa Agrícola Cotia (colonizadora do município). O impedimento da venda do terreno se dava em razão de liminar concedida à ação civil pública que fora ajuizada pela Defensoria visando resguardar os interesses dos munícipes que ocupam a área.
Diante deste cenário, a Defensoria ajuizou uma ação civil pública em face da empresa e do município, solicitando que fosse anulado o acordo firmado entre os requeridos. Para solucionar a questão, a juíza propôs um acordo e determinou a extinção da ação.
Após a realização de diversas audiências públicas, foi homologado um acordo que atendesse a todos, mas principalmente o interesse dos cidadãos que já residiam no local há muitos anos. Uma vez que o município não dispunha da quantia arbitrada para o pagamento da indenização, a empresa se comprometeu a transferir os lotes aos possuidores pelos valores e condições ajustados em audiências públicas, mediante descontos e parcelamentos nos valores.
O acordo ainda determinou que o município desistisse da ação de desapropriação da área e a enviasse com urgência à câmara projetos de Leis requerendo autorização para aprovar o projeto de regularização fundiária, bem como para conceder benefícios fiscais referentes ao ITBI.
“É evidente que a atual situação, vivenciada pela população carlindense há décadas, ocasiona imensuráveis transtornos aos particulares e ao Poder Público, porquanto os ocupantes dos lotes certamente estão privados de serviços públicos essenciais e de financiamentos habitacionais. De igual forma, a atual proprietária dos imóveis (GVA Incorporações LTDA) também vem arcando com prejuízos financeiros ao longo do tempo, já que está privada de exercer o direito de propriedade, sobretudo de dispor do bem”, afirmou a juíza nos autos.
