Prefeitura de Cuiabá deve cobrar prestação de contas em repasse para escola de samba
O Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE) determinou à Prefeitura de Cuiabá que cobre a prestação de contas do Protocolo de Intenções entre a mesma, uma empresa e o Grêmio Recreativo e Escola de Samba Estação Primeira de Mangueira, realizado em 2013, no valor de R$ 2 milhões. A decisão foi tomada no julgamento da Tomada de Contas que apurou irregularidades no protocolo que teve o objetivo de implementar o Projeto de Produção e execução do enredo "Cuiabá um paraíso no centro da América", no carnaval de 2013.
Ao analisar a Tomada de Contas, o relator, conselheiro Waldir Teis, informou que até hoje, nenhum dos gestores da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo de Cuiabá cobrou a prestação de contas do Protocolo de Intenções. Assim, determinou que a Prefeitura de Cuiabá cobre as prestações de contas dos Protocolos de Intenções, convênios, acordos de cooperação e demais instrumentos congêneres, já celebrados e que vier a celebrar, além de realizar análises conclusivas sobre os documentos e justificativas enviados pelos beneficiários.
Waldir Teis pontuou em seu voto que "Analisando o fato em relação ao secretário mencionado, consta na defesa que não houve qualquer informação a respeito dessa famigerada prestação de contas. Se isso não ficou explícito no momento dos trabalhos realizados na transição, é difícil também saber o que havia de pendências. O que faltou nesse caso, foi a atuação mais ativa do controle interno porque cabe a ele orientar os gestores naquilo em que estão em desacordo com as normas que regem a administração pública", disse.
A tomada de contas ordinária foi instaurada com base em determinação imposta em acórdão com o fim apurar irregularidades na formalização e execução de Protocolo de Intenções firmado entre a Prefeitura de Cuiabá, a empresa e o Grêmio Recreativo e Escola de Samba Estação Primeira de Mangueira.
A informação é da assessoria de imprensa do TCE.
