Secretaria estadual abre processo para selecionar entidades não governamentais
A Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos (Sejudh) publicou o edital complementar que trata da seleção de entidades não governamentais para compor o Comitê Estadual de Prevenção e Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas (Cetrap). O objetivo é normatizar os procedimentos relativos à seleção das entidades que integrarão o órgão no período de 11 de fevereiro a 19 de novembro.
O pedido de inscrição deve ser realizado até o dia 22 deste mês, das 8h às 12h, na sala da Secretaria-Executiva dos Conselhos, no bairro Bandeirantes, em Cuiabá. A inscrição poderá ser efetivada pelo representante legal da entidade inscrita no processo eleitoral, ou por qualquer pessoa munida de ofício assinado pelo dirigente legal da instituição.
Poderão ser contempladas até dez entidades não governamentais que atendam aos seguintes critérios: possuir comprovadamente no mínimo três anos de atividades relacionadas ao enfrentamento ao tráfico de pessoas e o mesmo tempo de atividades relacionadas a temas correlatos voltados à promoção e defesa dos Direitos Humanos.
“É vedada a participação de qualquer Movimento, Associação ou Organização que tenha sede fora do Estado de Mato Grosso; seja estatal ou esteja submetida a regime de direito público, exceto conselhos profissionais; tenha finalidade lucrativa e tenha sido declarada inidônea por qualquer órgão público federal, estadual ou municipal ou possua dirigente condenado mediante sentença transitada em julgado pela prática de crime, contravenção ou improbidade administrativa, com pena que não tenha sido extinta por quaisquer causas legais”, explicou o secretário adjunto de Direitos Humanos, Zilbo Bertoli Júnior.
