Julgamento de recurso que pede suspensão de parceria entre prefeitura de Sinop e Oscip é novamente adiado
Os desembargadores da Primeira Câmara do Direito Coletivo do Tribunal de Justiça adiaram, mais uma vez, o julgamento de um recurso do Ministério Público Estadual (MPE) que pede a suspensão da parceria firmada, em 2014, entre o município de Sinop e a Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip) Agência de Desenvolvimento do Centro-Oeste (Adesco). O julgamento seria realizado, ontem, em Cuiabá. No entanto, acabou adiado para a próxima segunda-feira (30).
O julgamento do recurso havia sido marcado, inicialmente, para o dia 16 deste mês. Porém, conforme consta no processo, em virtude da “ausência injustificada da relatora” (desembargadora Maria Aparecida Ribeiro), acabou remarcado para ontem. O motivo do novo cancelamento não foi divulgado.
Ao ingressar com ação civil pública, ainda em 2014, o MPE alegou que a parceria firmada com a Oscip teria um custo estimado de R$ 22,2 milhões e a finalidade seria a terceirização para a prestação de serviços públicos. O MPE justificou que o município estaria burlando a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), em relação ao limite de gastos, e que o objetivo da parceria seria “ratificar a irregularidade” com a terceirização de 250 cargos públicos, “na sua grande maioria previstos na Lei Municipal nº 1.604/2011, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos de Sinop”.
Em primeira instância, os argumentos do MPE não foram aceitos e o pedido liminar para suspender a parceria acabou não sendo acatado. Diante de tal decisão, a Promotoria recorreu e, desde então, o recurso aguarda julgamento em segunda instância.
Este ano, a prefeitura chegou a abrir nova licitação para contratar outra Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip) para administrar a Unidade de Pronto Atendimento (UPA). O teto seria de R$ 20,2 milhões, com um contrato de 12 meses, podendo ser prorrogado por até 60 meses. Com isso, a parceria com a Adesco seria encerrada.
No entanto, o juiz da 6ª Vara Cível, Mirko Vicenzo Gianotte, mandou anular o certame, sob a justificativa de que a atual parceria (com a Adesco) ainda estaria sendo analisada para posterior julgamento. Para o magistrado, não caberia ao município “substituir” uma Oscip por outra antes de obter a confirmação sobre a legalidade da primeira parceria.
A prefeitura de Sinop acabou acatando a decisão judicial, cancelou a licitação e prorrogou a parceria com a Adesco por mais alguns meses.
