Procuradoria implanta unidade para avaliar contratos na Secretaria Estadual de Educação
Está funcionando na Secretaria de Estado da Educação uma unidade setorial da Sub Procuradoria-Geral de Contratos e Aquisições. Nela serão avaliados os processos licitatórios, aquisições, contratos e convênios da Seduc, conforme o decreto que reestruturou a Procuradoria Geral do Estado (PGE). A instalação desta unidade faz parte do plano de ação implementado neste.
Na unidade setorial da Educação, estarão atendendo o procurador do Estado, Mateus Severiano da Costa, e um assessor jurídico. Serão encaminhados para emissão de parecer conclusivo da unidade os processo licitatórios referente a concorrência pública, regime diferenciado de contratação, pregão, cujo valor exceda a R$ 1 milhão , invisibilidades e dispensa, cujos valores excedam os limites fixados no artigo 24, atualizados pela Lei Estadual nº 10.534/2017.
“Todos os processos de aquisições, contratos e convênios das secretarias, poderão ser homologados pelo subprocurador responsável, com as condições de validade para o processo de aquisição, pois os processos serão obrigatoriamente revisados e validados pela Procuradoria Geral do Estado”, explicou o subprocurador geral de Aquisições e Contratos da PGE, Waldemar dos Santos.
De acordo com a assessoria, Seduc é um dos órgãos estaduais que possui maior demanda de processos. Porém, em breve, a PGE deverá também disponibilizar outras unidades setoriais de Contratos e Aquisições nas Secretarias de Gestão (Seges), Saúde (SES), Infra estrutura (Sinfra) e de Cidades (Secid).
