Promotor investiga lei que autoriza município do Nortão a ceder equipamentos para fins particulares
O promotor Marcelo Matovanni Beato determinou a abertura de um inquérito civil para investigar a lei 454/2013, que autoriza a cessão de equipamentos públicos do município de Feliz Natal (130 km de Sinop) para fins particulares. O promotor aponta que a legislação não prevê “qualquer contrapartida à satisfação do interesse público” e “representa severa vulneração dos princípios da moralidade, impessoalidade e razoabilidade”.
Mantovanni ainda ressaltou que a lei “afronta o princípio da moralidade”, uma vez que abre a possibilidade de que “servidores públicos sejam cedidos a particulares para a satisfação de interesses privados, pois, ao desempenharem atividades em nome da administração e possuírem com ela vínculo administrativo, e é evidente que tais agentes somente podem exercer funções públicas e serem remunerados pelo ente político, sob pena de evidente desvio de função”.
Ele lembrou que a lei foi reconhecida como inconstitucional pelo Tribunal de Justiça, em 2015, e determinou que sejam levantado outros possíveis atos normativos que autorizam cessão de maquinários e servidores a particulares. O promotor ainda mandou elaborar recomendação ao prefeito de Feliz Natal, “buscando a suspensão imediata da cessão”, além de confeccionar representação de inconstitucionalidade ao procurador-geral de Justiça.
O prazo para conclusão do inquérito não foi divulgado.
