Sinop: moradores recebem notificação sobre IPTU; prefeitura diz que documento é falso e ilegal
A Prefeitura de Sinop não está promovendo notificação extrajudicial do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) em parceria com empresa terceirizada. A administração municipal informou que irá encaminhar a denúncia ao Ministério Público Estadual (MPE).
De acordo com informações da assessoria, esta semana, a gestão do município obteve documento que está sendo encaminhado aos moradores, principalmente no bairro Gente Feliz, de notificação extrajudicial de IPTU, constando a logomarca da prefeitura e de uma empresa. O procurador jurídico do município, Marcel Natari Vieira, reforça que a notificação é falsa e ilegal.
“Esse tipo de notificação é ilegal. A empresa está utilizando a logomarca da prefeitura e colocando abaixo, o telefone particular da empresa. O documento consiste na cobrança de parcela de IPTU em atraso. A Prefeitura de Sinop informa que não realiza esse tipo de cobrança”.
O procurador do município argumenta que a dívida do morador pode até existir, mas que a prefeitura não realiza esse tipo de cobrança. “Essa empresa não presta serviços para a Prefeitura de Sinop, a atendente diz que tem parceria com a Caixa Econômica para a cobrança de contratos de arrendamento e que tem que cobrar o IPTU, mas essa cobrança é ilegal, pois cabe somente a prefeitura promover essa cobrança, seja através da própria gestão ou na contratação de uma terceirizada, porém, sem promover despejo ou fazer leilão, como dito na notificação falsa”.
A administração reforça aos contribuintes que boletos em atraso do IPTU são retirados na própria prefeitura, na avenida das Embaúbas. O horário de atendimento é das 7h às 13h.
