Programas de incentivos fiscais no Estado geram mudanças no PPA
Deputados aprovaram em primeira votação a mensagem 84 enviada pelo governador Blairo Maggi (PPS) que propõe mudanças ao Programa Plurianual (2004-2007). A proposta do governo inclui três novas metas ao PPA. Os parlamentares devem votá-la ainda está semana.
A primeira mudança trata da implementação ao sistema de avaliação de programas de incentivos fiscais. O pretexto usado pelo governo é de que o incentivo ou a renúncia fiscal deve ser acompanhado e avaliado, sistematicamente.
De acordo com a mensagem, a transferência de recursos que entrariam nos cofres públicos, indo parar na iniciativa privada, obriga o setor público constatar se esses recursos, de fato, estão resultando em benefícios sociais e econômicos à sociedade mato-grossense.
Consta na Lei de Diretrizes Orçamentárias uma previsão de renúncia fiscal em valor significativo, por isso é necessário que as secretarias envolvidas com os incentivos fiscais aperfeiçoem suas medidas de controle e avaliação dos incentivos. O projeto será coordenado pela Seplan.
Em outra mudança o governo propõe o fortalecimento dos Conselhos Estaduais de Saúde, Educação, Segurança e Meio ambiente. A capacitação prevista neste projeto busca ampliar a competência dos conselheiros para entender e intervir na formulação das ações governamentais como PPA, LDO e LOA coordenadas pela Seplan.
O governo pretende ainda criar a Coordenação e Monitoramento do Programa Bolsa Família. Tendo em vista o disposto na Portaria 360, de 12/07/2005, do Ministério de Desenvolvimento Social e Combate a Fome há a adesão de Mato Grosso ao Programa Bolsa Família, a proposta ficará sob a coordenação da Prosol.
“Foi detectado a necessidade de estabelecimento de uma ação de coordenação e monitoramento, visando garantir a aplicação eficiente e eficaz dos recursos do referido programa”, destaca trecho da justificativa do executivo.
