Câmara de Sorriso aprova projeto instituindo Sistema de Defesa do Consumidor
A Câmara Municipal de Sorriso aprovou na sessão ordinária desta segunda-feira, o projeto de lei complementar n° 011/2005, que dispõe sobre a organização do Sistema de Defesa do Consumidor (SMDC).
Compõem o SMDSC, a Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor (Procon) o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor (Condecon) e o Fundo Municipal de Defesa do Consumidor (FMDC). O Procon se destina a promover e implementar as ações direcionadas à educação, orientação, proteção e defesa do consumidor.
De acordo com o projeto, a estrutura organizacional do Procon será formada por coordenadoria executiva e assessoria jurídica e pelas gerências de atendimento ao consumidor e de fiscalização. Já o Condecon ficará responsável pela formulação de estratégias e diretrizes para a política municipal de proteção e defesa do consumidor.
Também irá administrar e gerir financeira e economicamente os valores e recursos depositados no Fundo Municipal, entre outras atribuições. Durante a sessão, os vereadores aprovaram ainda mais dois projetos de lei do Executivo, uma moção e três requerimentos e apresentaram três indicações ao Poder Executivo. Três projetos de lei foram encaminhados às comissões competentes para serem analisados.
