Câmara deve criar CPI em Sinop para investir irregularidades em loteamentos
A CPI seria para investigar donos de loteamentos que ainda não providenciaram a regularização destas áreas (muitas delas transformadas em bairros) na Prefeitura de Sinop. São cerca de 30 loteamentos em situação irregular e que foram formados e os lotes comercializados antes de 2003, quando passou a vigorar uma nova lei, criada pela prefeitura, obrigando -por exemplo- que todos os loteamentos tenham energia elétrica, asfalto e água tratada.
Foi aprovado, ano passado, projeto proporcionando condições para que os donos de loteamentos se regularizassem, estabelecendo um prazo de 6 meses.
“Os documentos originais (dos loteamentos) estão como chácaras e não há
como os donos desses imóveis que compraram terrenos terem em mãos documentos que provem que são donos, apenas recibos sem representação jurídica. O município não dispõe de recursos para implantar a infra-estrutura que faltou ser feita pelas imobiliárias. O que queremos é, além de ordenar esses loteamentos”, disse o presidente da câmara, José Pedro Serafini, acrescentado que a CPI -cuja data de implantação ainda não foi definida- será também para cobrar ação da prefeitura.
