Governo entra com Adin para manter Célio Wilson na Secretaria de Segurança
Foi impetrada ontem uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) contra a resolução do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que proíbe membros do MP de ocuparem cargos no Poder Executivo, com intenção de manter Célio Wilson como secretario de Estado de Justiça e Segurança Pública a partir do dia 1º de janeiro de 2007.
A ação deve ser julgada pelo presidente em exercício do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes. A liminar quer a suspensão dos efeitos da resolução do CNMP, no tocante à proibição de membros do MP no Executivo, até o julgamento do mérito da ação. Caso a liminar seja concedida, de acordo com A Gazeta, e Célio Wilson possa tomar posse na segunda-feira, vão existir duas possibilidades do promotor ficar definitivamente no cargo.
Uma delas é uma decisão favorável no mérito da Adin. A outra é a aprovação de uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC), que tramita na Câmara, deixando clara a possibilidade de membros do MP poderem integrar o Executivo. A proposta já foi aprovada no Senado.
O governador eleito do Espírito Santo, Paulo Hartung (PMDB), impetrou a mesma medida. Ao todo, 18 Estados do país têm interesse em derrubar a resolução do CNMP.
