Estatuto das Micro e Pequenas Empresas reduz carga tributária e unifica cobrança
O projeto de lei complementar que cria o Estatuto das Micro e Pequenas Empresas tramitou por quase três anos na Câmara. Depois de aprovado ontem (8) no Senado, voltará para que os deputados apreciem apenas as alterações feitas, por isso a tramitação deverá ser mais rápida.
O Estatuto, também denominado de Supersimples, reduz a carga tributária de micro e pequenas empresas, além de desburocratizar a arrecadação de impostos. Com a nova lei, serão cobrados de uma só vez oito tributos: Imposto sobre Serviços (ISS), Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto de Renda (IR), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Programa de Integração Social (PIS), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e Contribuição Patronal para o INSS.
A aprovação no Senado foi possível após acordo realizado no gabinete do presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL), envolvendo o ministro da Fazenda, Guido Mantega, e o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, além de líderes partidários da base governista e da oposição, e representantes do setor empresarial.
Os empresários temiam que os senadores alterassem o texto aprovado pela Câmara, obrigando a uma nova apreciação pelos deputados. O presidente da Confederação Nacional das Entidades de Micro e Pequenas Empresas do Comércio e Serviços, José Tarcísio da Silva, havia afirmado, momentos antes da reunião, que “todo o nosso trabalho é para que a lei seja votada no Senado sem alterações e siga para a sanção presidencial, entrando em vigor no início de 2007”.
Além dele, outros 21 presidentes de federações de micro e pequenas empresas pressionaram os senadores para preservar o texto da Câmara. Mas o senador Luiz Otávio (PMDB-PA) cedeu aos argumentos dos governos federal, estaduais e municipais, de que se o Estatuto entrasse em vigor em janeiro de 2007, como estava previsto, não haveria tempo hábil para a reestruturação do sistema de arrecadação de impostos.
O Estatuto deverá entrar em vigor em 1º de julho de 2007 e esse será um dos itens que os deputados analisarão, logo após a desobstrução da pauta da Câmara, trancada por oito Medidas Provisórias.
A líder do PT no Senado, Ideli Salvati (SC), ressaltou que o Estatuto reduzirá a informalidade de um dos setores da economia com grande número de trabalhadores sem carteira assinada. “O novo sistema é um incentivo à formalidade. As micro e pequenas empresas respondem por 20% do Produto Interno Bruto, gerando 60% dos empregos com carteira assinada. Apesar disso, o setor ainda registra alto grau de informalidade”, afirmou.
O senador José Sarney (PMDB-AP) considerou “um avanço muito grande” a aprovação da nova legislação. E o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), lembrou que a aprovação do Estatuto “era uma exigência da própria sociedade”. Ele acrescentou que “o Estatuto é estratégico para a geração de novos empregos”.
