TCE reprova contas da Câmara de Marcelândia
Com irregularidades consideradas graves as contas anuais da Câmara Municipal de Marcelândia foram julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso, em sessão extraordinária do dia 01/11, quarta-feira.
O relator do processo, conselheiro Alencar Soares informa em sua manifestação que a Câmara Municipal, na gestão de João do Carmo Cerqueira, deixou de recolher ao INSS e Previlândia as contribuições previdenciárias no valor de R$ 5,7 milhões, prejudicando a garantia da aposentadoria do servidor público.
O presidente da Câmara também não efetuou o recolhimento aos cofres municipais do valor de aproximadamente de R$ 3,5 milhões relativos a Imposto de Renda Retido na Fonte e ISSQN. Esse valor foi retido dos salários dos servidores e teria que ser recolhido pela Câmara aos cofres do Município.
Outra irregularidade destacada no relatório refere-se à realização de despesas com pessoal superior ao percentual máximo de 70% da receita do duodécimo da Câmara. De acordo com o relatório, a Câmara gastou 6,38% além do que poderia.
Acompanhando o voto do relator, o Tribunal Pleno aplicou multa de 10 Unidades de Padrão Fiscal ao vereador presidente em razão do encaminhamento do Balanço Geral ao TCE fora do prazo e determinou o recolhimento de R$ 5,5 milhões ao INSS, relativos aos valores retidos e não recolhidos pela Câmara, de R$ 211,00 ao Fundo de Previdência dos Servidores e de R$ 3,5 milhões aos cofres da Prefeitura, referentes às retenções feitas e não recolhidas de IRRF e ISSQN. Todos esses recolhimentos deverão ser feitos no prazo de 15 dias, sob pena de inclusão do nome do gestor no cadastro de in adimplentes do TCE, além de ofício à Prefeitura de Marcelândia e INSS para execução dos débitos.
