Governo aprova lei liberando moto-táxi em Mato Grosso
O governador Blairo Maggi baixou decreto 8.137/06, no último dia 22, regulamentando a atividade de moto-táxi em Mato Grosso. O decreto garante efetividades a lei de mesmo teor nº 6.997/98, alterada pela lei nº 8.552/06.
O Departamento Estadual de Trânsito- Detran- vai emitir documento atestando as condições adequadas de trafegabilidade e segurança das motos por meio de vistoria anual. As moto que já estão sendo usadas terão 12 meses para atender às exigências da legislação.
O Detran também va fiscalizar a implantação dos requisitos legais para os moto-táxis estarem funcionando. Deverá o condutor da motocicleta, além da carteira nacional de habilitação (CNH), portar autorização especial do DETRAN para dirigir o veículo utilizado na prestação de serviço de moto-táxi. O cadastro dos operadores será compartilhado entre o órgão estadual de trânsito e os municípios para fins de controle e outros usos.
As prefeituras ficarão responsáveis pela política de regulamentação tarifária, quantidade de motocicletas em circulação e elaboração de normas complementares para a adequação do serviço às peculiaridades de cada município. Ao DETRAN caberá, ainda, a expedição de portaria, dentro de 30 dias, com a finalidade de disciplinar e normalizar as características exigidas para a identificação e padronização visual do serviço de moto-táxi. O Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN- ainda não liberou a atividade de moto-táxi no país.
Em Cuiabá, por exemplo, os mkototaxistas estavam trabalhando ilegalmente há cerca de 8 anos. Em Sinop, há pelo menos 5 que o serviço era feito. Em Sorriso, mototaxistas chegaram a fazer passeatas cobrando a criação da lei para que pudessem trabalhar.
