TCE aprova com ressalvas contas da Câmara de Paranaíta
O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso aprovou com ressalvas as contas anuais de 2005 da Câmara Municipal de Paranaíta, sob a presidência de Itagiba Dela Jiustina. Os conselheiros, acompanhando o voto do relator Júlio Campos e do Procurado de Justiça, consideraram regulares os documentos disponibilizados junto ao Balanço Geral e balancetes e que as irregularidades apontadas foram falhas contábeis, não caracterizando dano ao erário público.
No entanto, o relator Júlio Campos determinou a aplicação de multa ao gestor ,correspondente a 10 UPFs, por ter encaminhado fora do prazo legal todos os balancetes mensais e Balanço Geral. A multa deverá ser recolhida com recursos próprios, no prazo de 10 dias, ao Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Tribunal de Contas.
Pleno julga contas do Fundo de Previdência de Santo Antônio de Leverger – O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso julgou regulares as contas do Fundo Municipal de Previdência Social dos servidores de Santo Antonio de Leverger, referentes ao exercício de 2005, gestão da presidente Maria Auxiliadora Conceição Padilha. O relator das contas é o conselheiro Júlio Campos.
