Veja os projetos aprovados hoje em sessão extra da Câmara de Sorriso
A Câmara Municipal de Sorriso aprovou, em sessão extraordinária nesta terça-feira (25), o projeto de lei do Executivo n° 072/2006 que autoriza o Poder Executivo Municipal a aprovar o Loteamento Urbano Boa Esperança II. Com a aprovação do projeto, a Prefeitura estará autorizada a executar obras de infra-estrutura no local, como abertura e cascalhamento de ruas, e instalação de redes de energia elétrica e água.
Além dessa propositura, foram aprovadas mais seguintes matérias:
Projeto de lei complementar n° 016/2006 do executivo – Altera o Artigo 25 da Lei Complementar n° 049/06, de 13 de julho de 2006 e dá outras providências.
Projeto de lei complementar n° 017/2006 do executivo –Altera a redação dos Artigos 21, 35, 38, 39 e 82 e a Tabela de Uso e Ocupação do Solo Urbano, referente à Lei Complementar n° 048/2006 e dá outras providências.
Projeto de lei n° 011/2006 do executivo – Altera a súmula, o Artigo 1°, § 1° e a alínea “D” do Artigo 2° da Lei Municipal n° 1.392/2005 de 30 de agosto de 2005, no que tange a empresa que celebra o Termo de Acordo para pagamento de IPTU através de obras e serviços de interesse do município e dá outras providências.
Projeto de lei n° 061/2006 do executivo – Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar contrato para permissão de uso de imóvel na prestação de serviços de atendimento ao público, com atenção ao lazer, ao esporte, à convivência social e ao acesso de público em geral, visando a proporcionar acesso à comunidade, junto ao Centro Esportivo, localizado no Bairro Jardim Novos Campos e dá outras providências.
Projeto de lei n° 062/2006 do executivo – Institui o Fundo Municipal Partilhado de Investimentos Sociais, regulamenta o seu funcionamento, abre crédito especial e dá outras providências.
Projeto de lei n° 064/2006 do executivo –Altera a Lei Municipal n° 57/97 de 11 de junho de 1997, que dispõe sobre o Conselho de acompanhamento e Controle Social do FUNDEF e dá outras providências.
Projeto de lei n° 070/2006 do executivo – Autoriza o Executivo Municipal a promover a doação de equipamentos e serviços para implantação do Projeto Horta da Cadeia Pública de Sorriso e dá outras providências.
Projeto de lei n° 071/2006 do executivo – Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo de Cessão de Uso do Horto Florestal para a Associação Regional de Pesquisa Científica e Ambiental – ARPCA e dá outras providências.
Projeto de lei n° 073/2006 do executivo –Altera o Artigo 2° da Lei Municipal n° 0675/98 de 20 de agosto de 1998 e dá outras providências.
Projeto de lei n° 074/2006 do executivo – Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder doação de imóvel na forma e condições que especifica e dá outras providências.
