Com 13 irregularidades, TCE rejeita contas da Câmara de Peixoto de Azevedo
As contas de 2004 da Câmara Municipal de Peixoto de Azevedo foram julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso. Os conseleheiros encontraram 13 irregularidades. As contas rejeitadas são de responsabilidade do ex-presidente da Câmara Itamar Dias. Dentre as impropriedades, destaca-se a utilização em finalidades diversas da administração pública de recursos do INSS, do Previ-Paz, Imposto de Renda Retido na Fonte e outras consignações, caracterizando apropriação indébita.
O relator do processo, conselheiro Antonio Joaquim, recomenda em sua manifestação que o atual presidente da Câmara de Peixoto adote as medidas para regularização de tais débitos, sob pena de incorrer em crime de responsabilidade por omissão. Ao ex-gestor, foi aplicada multa de 50 UPF’s/MT, para ser recolhida no prazo de 15 dias, contados da publicação do acórdão do Tribunal Pleno.
