Assembléia vota projeto que pode reduzir incentivos fiscais em Mato Grosso
O Governo estadual pretende colocar em vigor, a lei 8.431/05 (já revogada) para definir políticas de desenvolvimento do Estado. Para isso, o governador Blairo Maggi (PPS) encaminhou a mensagem n° 31/06 ao presidente da Assembléia Legislativa de Mato Grosso, deputado Silval Barbosa (PMDB), solicitando o apoio para a aprovação da mensagem que tem vários dispositivos alterados. A matéria deve ser aprovada em regime de urgência conforme pedido do governador.
Em um deles, o governo alega que tem dificuldades na área econômica de estabelecer critérios para os incentivos fiscais que podem ficar desguarnecidos e gerar prejuízos incalculáveis para a população em função da PEC 285/04 que tramita no Congresso Nacional. “Estamos analisando a mensagem com objetivo de ajudar o Governo a administrar o Estado sem prejuízos para a população”, disse Silval. A proposta está em tramitação nas Comissões Permanentes da Casa para receber parecer técnico e de mérito.
A mensagem cria mecanismos e restabelece alguns dispositivos da lei nº 7.958/05 que define o Plano de Desenvolvimento do Estado para os próximos anos. Na avaliação de Silval Barbosa, as adequações se fazem necessárias em razão de que as matérias atreladas à lei anterior, se encontram em consonância com assuntos encartados pela proposta de emenda constitucional, em trâmite no Congresso Nacional.
O Governo quer garantir aos novos investidores que aportam no Estado incentivos fiscais que permitam suas instalações com a possibilidade de promoverem o crescimento econômico de Mato Grosso.
