TCE responde consulta feita pela Câmara Municipal de Lucas do R. Verde
A Câmara Municipal de Lucas do Rio Verde fez consulta no Tribunal de Contas do Estado sobre aumento salarial . Em processo relatado pelo conselheiro Antonio Joaquim, os vereadores Jiloir Pelicioli, Cleci Nunes e Raimundo Dantas, consultaram o Tribunal de Contas sobre a legalidade de projeto de lei que prevê aumento salarial para os servidores da autarquia Serviço Municipal de Água e Esgoto do Município de Lucas do Rio Verde.
Embora tenha sido feita por autoridades ilegítimas e sobre fato concreto – condições que tornam a consulta inadmissível pelo Tribunal – o conselheiro Antonio Joaquim considerou prudente orientar os consulentes. Segundo a manifestação do relator, se estiver em absoluta conformidade com as exigências dos artigos 37 e 39 da Constituição Federal e com os limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal o aumento salarial pretendido estará também sintonia com o princípio da razoabilidade.
