Lei possibilita que municípios recebam ITR integral
A regulamentação da Lei 11.250/05 vai possibilitar que os municípios brasileiros recebam o Imposto Territorial Rural (ITR) de forma integral. A partir da publicação da lei, que deve acontecer nesta quinta-feira, todas as prefeituras poderão realizar convênios com a Receita Federal para que possam ser responsáveis pelo recolhimento do tributo.
O deputado Wellington Fagundes (PL-MT), que lutou pela aprovação da Lei no Congresso Nacional, destaca que esta é uma vitória do municipalismo. Ele avalia que a arrecadação do imposto poderá ser feita de maneira mais efetiva.
“Além disto, os prefeitos poderão aplicar os recursos em áreas mais prioritárias, já que conhecem melhor a realidade do município”, explica Fagundes, que se reuniu recentemente com a Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM) e o superintendente da Receita Federal, Nilton Nogueira, para tratar dos detalhes de regulamentação da lei.
Em algumas cidades de Mato Grosso, O ITR passará a figurar entre os principais dispositivos de arrecadação. É o caso de Itaúba onde, segundo o prefeito Levino Heller (PPS), o imposto será a terceira fonte do município, atrás somente do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS).
Outra vantagem para as prefeituras e para a Receita Federal é a possibilidade de incremento na arrecadação. Devido a grande extensão territorial de alguns municípios e dificuldade de fiscalização a Receita observou uma queda significativa da cobrança.
De acordo com Wagner dos Santos, representante da AMM em Brasília, algumas cidades poderão aumentar muito o recolhimento do ITR. “Cáceres, por exemplo, recolheu no ano passado cerca de R$ 460 mil, mas esse valor poderá chegar a R$ 12 milhões quando passar a ser recolhido pela prefeitura”, explica. “Isto vai se reverter em benefícios para população”, complementa.
