TCE denuncia duas prefeituras por descumprimento de Lei
O Tribunal de Contas de Mato Grosso está denunciando as prefeituras de São Félix do Araguaia e Serra Nova Dourada, por descumprimento de prazos relativos a remessa de documentos. As representações contra os prefeitos João Abreu Luz e Marcos Roberto Reinert, aprovadas na sessão ordinária dessa terça-feira, 14, serão encaminhadas às Câmaras dos dois municípios, que a partir do recebimento terão 15 dias para adotar medidas cabíveis, obrigando os prefeitos a cumprirem as exigências legais junto ao Tribunal.
A proposta de representação foi apresentada ao Tribunal Pleno pelo conselheiro Valter Albano, relator das contas das duas prefeituras. Segundo ele, as duas prefeituras municipais deixaram de encaminhar ao TCE as Leis Orçamentárias Anuais e a Leis de Diretrizes Orçamentárias. Legalmente, a Lei Orçamentária para o exercício deve ser remetida até 15 de janeiro e a Lei de Diretrizes Orçamentárias até 31 de dezembro do ano em que foi votada, a fim de possibilitar ao TCE o acompanhamento da execução orçamentária.
De acordo com o relator, os prefeitos João Luz, de São Félix e Marcos Roberto Reinert, de Serra Nova Dourada, foram notificados reiteradamente, mesmo assim não responderam, “em flagrante desrespeito às normas legais pertinentes e às determinações do Tribunal de Contas”.
O conselheiro Valter Albano alerta, na representação, que conforme determina o artigo 141 da Resolução 02/2002, se tais exigências não forem cumpridas pelos gestores municipais dentro do prazo, o Tribunal opinará pela rejeição dos balancetes mensais até a data em que a inadimplência for solucionada.
Segundo o conselheiro relator, as Câmaras Municipais devem comprovar ao Tribunal as providências adotadas contra os gestores inadimplentes. Caso as prefeituras persistam na irregularidade, ficarão impedidas de obter certidão negativa junto ao TCE, fato que as impossibilita de celebrar convênios.
