Barulho dos irmãos: projeto libera igrejas de estudo de impacto de vizinhança
Os templos religiosos de qualquer culto poderão ficar livres da exigência de estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV) para obter licença ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento. A medida está prevista no Projeto de Lei 6253/05, de autoria do deputado Oliveira Filho (PL-RR), que modifica o artigo 36 do Estatuto da Cidade (Lei 10257/01).
O estatuto estabelece que é atribuição municipal definir as atividades e os empreendimentos públicos ou privados em área urbana que dependem de elaboração do EIV. O PL 6253/05 exclui as entidades religiosas da exigência do estudo com o argumento de que poderia haver discriminação religiosa ao se estabelecer os critérios para a emissão do documento.
O projeto foi apensado ao PL 7265/02, do deputado Lincoln Portela (PL-MG), que tem a mesma iniciativa.
Tramitação
A proposta segue para análise em caráter conclusivo pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
