Sancionada lei isentando prefeituras de Mato Grosso de taxas de licenciamento na Sema
A partir de agora, as prefeituras mato-grossenses podem se habilitar a buscar isenção do pagamento de licenciamento ambiental na implantação de projetos próprios ou conveniados. As prefeituras vinham pagando taxas de licenciamento ambiental para análise de projetos, liberação de convênios federais para obras nos municípios.
Aprovada pela Assembléia Legislativa, a lei foi sancionada e publicada no Diário Oficial.
“O licenciamento ambiental é o procedimento administrativo pelo qual a Sema licencia a localização, instalação, ampliação e operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais considerados efetiva ou potencialmente poluidoras, ou daquelas que – sob qualquer forma – possam causar degradação ambiental”, explicou o deputado Roberto França, autor do projeto, juntamente com o deputado José Riva.
Também estão incluídas nesse caso as atividades que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental – considerando as disposições legais e regulamentares, e as normas técnicas aplicáveis ao caso.
