Sinop: parcelamento de impostos deve ser sancionado esta semana
A prefeitura deve sancionar ainda nesta semana o Projeto de Lei Complementar 005/07, instituindo o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) III, destinado a regularização de de dívidas de moradores e empresas com tributos municipais não até 31 de Dezembro de 2006. A lei aprovada pela Câmara de Vereadores, ontem, teve uma emenda substitutiva aprovada que dá condições do parcelamento das dívidas, também em duas vezes, a primeira no momento da adesão e a segunda, após 30 dias.
O total da dívida ativa do município R$ 62,3 milhões, até dezembro de 2006 é decorrente de vários impostos. Deste montante, quase R$ 33 milhões são referentes a juros, multas e taxas. A adesão poderá ser feita por qualquer pessoa, física ou jurídica. Este é o terceiro ano consecutivo que a Prefeitura de Sinop coloca o Programa de Recuperação Fiscal.
O prefeito Nilson Leitão salientou que o Refis tem por prioridade recuperar créditos tributários, combater à sonegação, além de ser utilizado como instrumento de política pública posto à disposição dos contribuintes de regularização fiscal.
