Votação da prorrogação do registro de armas é transferida para amanhã
Devido à falta de acordo sobre os problemas de técnica legislativa apontados pelo PSDB no projeto de lei de conversão da Medida Provisória 394/07, o 1º vice-presidente da Câmara, Nárcio Rodrigues (PSDB-MG), cancelou a sessão extraordinária que ocorreria ainda hoje e encerrou os trabalhos. O Plenário deve retomar a análise do texto na sessão ordinária desta quinta-feira, às 14 horas.
Segundo o deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP), que apontou as falhas no texto do relator, deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), algumas podem levar, inclusive, a questionamentos na Justiça sobre a aplicação de determinados dispositivos do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03). A MP 394/07 estende, até 2 de julho de 2008, o prazo para renovação do registro de armas de fogo perante a Polícia Federal.
Alterações
Já o projeto de lei de conversão faz diversas mudanças na lei, como a possibilidade de entregar armas ao poder público a qualquer tempo com recebimento de indenização; a criação de uma “guia virtual de transporte” para armas registradas; o fim do prazo para registro de armas de fogo, desde que comprovada a origem lícita da posse; a doação às corporações policiais de armas entregues voluntariamente ou apreendidas; e o recadastramento prévio pela internet, com envio de documentação à Polícia Federal por meio dos Correios.
