Deputado pede celeridade na votação de projeto parcelando multas de trânsito
O deputado estadual Wallace Guimarães (DEM) usou a tribuna para pedir celeridade na votação de projeto de lei que beneficia proprietários de veículos com o parcelamento de multas de trânsito, em até 12 vezes iguais e sucessivas, com excessão das multas em fase recursal. O projeto foi protocolado e tramita nas comissões com parecer prévio favorável e emenda do deputado Dilceu Dal Bosco (DEM) que amplia o número de parcelas de 12 para 24, com valores nunca inferiores a R$ 50. O projeto prevê rescisão do parcelamento em caso de inadimplência de qualquer parcela da dívida.
A abrangência do parcelamento é exclusiva às infrações estaduais de trânsito
Motoristas infratores serão excluídos do benefício quando forem condenados por ilícitos penais, decorrentes dos crimes de trânsito.
