Presidente do Legislativo cobra cumprimento de lei para empregar deficientes físicos
O presidente Gerson Francio (PSB) encaminhou duas proposituras na última sessão ordinária da câmara, solicitando a relação das empresas que receberam incentivos fiscais do município. Ele explica que o objetivo é exigir o cumprimento da lei que dispõe sobre a reserva de vagas para pessoas portadoras de deficiência física em empresas que recebem benefícios municipais. “Existe uma lei sancionada desde o ano de 2003, onde deixa especificado que a empresa que recebe incentivos fiscais do município deverá reservar um percentual de vagas para portadores de deficiência física, e queremos que esta lei seja cumprida”, informou Jaburu.
De acordo com a lei, a empresa que empregar de 5 a 10 funcionários deverá reservar uma vaga, já estabelecimentos que empregam mais de 10 funcionários deverão reservar 5% das vagas para os portadores de necessidades especiais. “Hoje acredito que muitas empresas recebem ou receberam incentivos fiscais no ato de sua instalação em nosso município e talvez desconheçam a lei, por isso com a relação dos nomes das empresas, poderemos estar fazendo uma reunião com esses empresários e fazer com que a lei seja desempenhada. Desta forma estaremos dando uma melhor qualidade de vida aos portadores de deficiência física de nossa cidade”, finalizou.
