Central dos precatórios na Justiça de Mato Grosso entra em funcionamento dia 23
A Central de Conciliação de Precatórios será instalada pelo Poder Judiciário de Mato Grosso no próximo dia 23 e funcionará no Palácio da Justiça, em Cuiabá. A central visa resguardar os direitos dos cidadãos que têm créditos a receber, na forma de precatórios judiciais, do Estado, autarquias ou municípios. A central agilizará o pagamento devido pelo ente público, buscando o acordo entre as partes. O novo órgão contribuirá para dar efetividade às decisões judiciais, evitando prejuízos aos credores e protegendo os direitos dos cidadãos mato-grossenses.
As requisições de pagamento (precatórios) que não forem objeto de conciliação serão devolvidas à Secretaria com informações do resultado da audiência. Estes precatórios deverão ser pagos, respeitando a ordem cronológica, com atualização monetária de acordo com a tabela de índice de correção divulgada pela Corregedoria-Geral da Justiça.
O Tribunal de Justiça já manteve contato com os dirigentes das diversas entidades devedoras (Estado, municípios, autarquias), a fim de que elas assinem um protocolo de intenções. Este protocolo prevê o repasse de um valor mensal destinado ao acordo com os credores.
