MP, prefeitura e câmara debatem hoje cobrança de taxa de esgoto em Lucas R. Verde
A regulamentação da cobrança da taxa de esgoto está sendo debatida hoje, na câmara municipal, em audiência pública convocada pelo Ministério Público, com representantes do Sistema de Água e Esgoto, prefeitura, legislativo, defensoria pública e entidades. Atualmente, 1.106 residências estão interligadas ao sistema de esgoto – cerca de 15% da cidade.
A taxa varia de uma residência para outra e foi fixada em 50% do consumo de água de cada residência e empresa. A cobrança iniciou em janeiro, após implantação do novo código tributário do município. O Ministério Público alega que só deveria ser cobrada em 2008, já que, mesmo publicado em 28 de dezembro de 2006, o código entrou em vigor no dia 1º de janeiro de 2007, e, pelo princípio da anterioridade, a cobrança só poderia ser feita um ano depois.
Antes dessa data, era cobrada a ‘tarifa’ de esgoto. O Ministério Público também entrou com uma ação coletiva de consumo contra o SAE pedindo o ressarcimento a alguns moradores, já que, segundo a promotora Patrícia Eleutério Campos, teriam pago mesmo sem utilizar o serviço de coleta, o que seria ilegal. Segundo a prefeitura, diversos moradores não quiseram fazer a ligação de suas casas com a rede e, posteriormente, com o início da cobrança, a grande maioria dos que resistiam aderiu.
Durante a audiência, os participantes poderão tirar suas dúvidas e fazer seus questionamentos tanto ao SAE quanto ao MP.
(Atualizada às 10:11h)
